Proteção social é direito e pilar fundamental para a construção do estado de bem-estar

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“A proteção social é um direito fundamental para o exercício de outros direitos, como os de saúde, de educação e para consolidação de um estado de bem-estar social. É, portanto, papel-chave na redução da pobreza e da desigualdade”. A afirmativa é da diretora da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), Laís Abramo, nodebate on-line O futuro da proteção social, realizado pelo CEE-Fiocruz, em 10/10/18. O evento, da série Futuros do Brasil e da América Latina, também contou com a participação da doutora em ciência política e pesquisadora sênior do CEE-Fiocruz Sonia Fleury e teve mediação do ex-ministro José Gomes Temporão, pesquisador do CEE-Fiocruz.

Laís destacou que a proteção social se dá em quatro vertentes articuladas – a não contributiva, referente à assistência, desvinculada do mercado de trabalho, em que os beneficiários são definidos por critérios como pobreza, faixa etária, pessoas com deficiência etc; a contributiva, vinculada diretamente à inserção no mercado de trabalho, e que dá por meio de aposentadorias e pensões para as quais o beneficiário contribuiu; de regulação do mercado de trabalho, relativa aos direitos trabalhistas, com legislação e serviços de fiscalização orientados a promover e proteger o trabalho decente; e a de sistemas de cuidado, fundamental num modelo de estado de bem-estar social, como observou Laís.

Acesse aqui a apresentação de Laís Abramo.

De acordo com a diretora da Cepal, essa última vertente perpassa todas as demais, uma vez que é necessário modificar-se um pressuposto no qual os modelos de proteção sempre se basearam, segundo o qual o homem era o provedor e a mulher, cuidadora. “A maior parte das prestações está vinculada a essa dicotomia e isso vem sendo transformado, pela inserção da mulher no mercado de trabalho e por um avanço da agenda de direitos que põe a mulher em outra posição na sociedade”, analisa Laís. “Há, portanto, a necessidade da articulação entre as diversas vertentes”, observou, destacando, ainda, a importância de os sistemas de proteção social articularem-se também com outras políticas sociais, como saúde, educação, habitação e infraestrutura.

Laís chamou atenção para a importância de um “universalismo sensível às diferenças”, para responder tanto às diferentes necessidades que se tem ao longo do ciclo de vida – crianças, jovens, adultos e idosos – quanto aos distintos grupos da população, como os indígenas, que muitas vezes enfrentam barreiras ao acesso às políticas universais. “A desigualdade social é um tema estrutural, histórico e renitente, e, portanto, existem populações que vivenciam simultaneamente essas múltiplas desigualdades e exclusões, mesmo com a existência de políticas universais. Ter medidas políticas e ações que permitam desfazer essas barreiras e incorporar nesses sistemas, mulheres negras, crianças e indígenas é fundamental”, disse.

Ela apresentou seis grandes desafios ao futuro da proteção social: o envelhecimento da população e as migrações, a persistência da pobreza e da vulnerabilidade à pobreza, trabalho decente insuficiente, desigualdades estruturais no mercado de trabalho (gênero, etnia, idade, origem territorial), desafios relacionados às mudanças tecnológicas e a “necessária transição” a uma economia baixa em carbono.

Em relação à pobreza, Laís chamou atenção para o processo de redução desses índices na América Latina, entre 2002 e 2014, de 46% para 28%. Já entre 2015 e 2016 foi registrado aumento, traduzindo-se em 18 milhões de pessoas a mais na pobreza, das quais 13 milhões em situação de extrema pobreza. “É muito importante pensar no que possibilitou aquela redução. Diz-se que é resultado do bom momento econômico, do boom das commodities. Achamos que o crescimento econômico é fator importante, mas o que explica a redução das desigualdades é que, em grande número de países da região, foram desenvolvidas políticas de caráter redistributivo e de inclusão no âmbito do mercado de trabalho e da proteção social, rompendo paradigmas das duas décadas anteriores, de políticas focalizadas de combate à extrema pobreza em oposição às políticas de caráter universal”.

Os programas de distribuição de renda, aponta Laís, passam a ter importância grande na luta contra a pobreza e tornam-se porta de entrada para a proteção social. “Na América Latina, uma em cada cinco pessoas recebe transferência, o que equivale a 30 milhões de domicílios e 132 milhões de pessoas. O custo desses programas equivale a 0,3% do PIB. É um programa barato. Já a sonegação fiscal na América Latina equivale a 6,7% do PIB”, destacou.

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